REsp 2127912 - DECISAO

REsp 2127912 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') não é, em si, ilegal e pode ser utilizada para dar efetividade à execução (com fundamento em arts. 797 e 835 do CPC/2015), devendo sua adoção ser apreciada caso a caso e devidamente fundamentada quanto à proporcionalidade; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento conforme a fundamentação do STJ, reconhecendo também que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática ("teimosinha"), Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Embargos Declaratórios
Processual Civil Administrativo SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática ("teimosinha") Execução Fiscal Impenhorabilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento da reiteração automática
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') não é, em si, ilegal e pode ser utilizada para dar efetividade à execução (com fundamento em arts. 797 e 835 do CPC/2015), devendo sua adoção ser apreciada caso a caso e devidamente fundamentada quanto à proporcionalidade; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento conforme a fundamentação do STJ, reconhecendo também que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento conforme exposto na fundamentação.
  • Publique-se.