AREsp 2725257 - DECISAO

AREsp 2725257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de utilização da ferramenta denominada 'teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD; manteve-se, contudo, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não se presume afastada e poderá ser arguida pelo executado após intimação, e que a utilização da 'teimosinha' deve observar a proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Reforma De Acórdão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de utilização da ferramenta 'teimosinha' na pesquisa SISBAJUD.
Legal Topics
SISBAJUD, Teimosinha, Penhora Online, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Proporcionalidade, Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo SISBAJUD Teimosinha Penhora Online Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Reforma De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da modalidade de reiteração automática do SISBAJUD conhecida como "teimosinha"
  2. 2 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e quem deve arguí-la
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de utilização da ferramenta denominada 'teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD; manteve-se, contudo, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não se presume afastada e poderá ser arguida pelo executado após intimação, e que a utilização da 'teimosinha' deve observar a proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de utilização da ferramenta 'teimosinha' na pesquisa SISBAJUD.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" na pesquisa SISBAJUD