REsp 2177826 - DECISAO

REsp 2177826 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, denominada "teimosinha", não é, em si, ilegal; deve ser admitida e avaliada caso a caso à luz do art. 805 do CPC e do princípio da proporcionalidade, cabendo ao exequente demonstrar circunstâncias concretas que justifiquem o uso imediato da modalidade mais gravosa; na ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem para proibir a ferramenta, o recurso especial foi provido parcialmente para reconhecer a possibilidade de utilização da "teimosinha".

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática ("teimosinha"), Execução Fiscal, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)
Processual Civil Tributário SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática ("teimosinha") Execução Fiscal Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade e do art. 805 do CPC (menor onerosidade)
  3. 3 Quem deve demonstrar a existência de situação grave que justifique a modalidade de bloqueio reiterado

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, denominada "teimosinha", não é, em si, ilegal; deve ser admitida e avaliada caso a caso à luz do art. 805 do CPC e do princípio da proporcionalidade, cabendo ao exequente demonstrar circunstâncias concretas que justifiquem o uso imediato da modalidade mais gravosa; na ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem para proibir a ferramenta, o recurso especial foi provido parcialmente para reconhecer a possibilidade de utilização da "teimosinha".

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.
  • Publique-se. Intimem-se.