REsp 2164545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as circunstâncias do caso concreto e fundamentou o indeferimento da reiteração automática de penhora via SISBAJUD, adotando medidas menos gravosas suficientes (acesso às informações bancárias, bloqueio simples e arresto) e observando a impenhorabilidade legal, de modo que a decisão a quo não destoou da jurisprudência do STJ que admite a modalidade "teimosinha" apenas mediante avaliação casuística.

Parties
Agravante: Comissão de Valores Mobiliários; Executado: Executado (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática De Penhora ("teimosinha"), Princípio Da Menor Onerosidade, Execução Fiscal
Administrativo Processual Civil Tributário SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática De Penhora ("teimosinha") Princípio Da Menor Onerosidade Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários

Agravante

Executado (pessoa física)

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e aplicação da reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha")
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) na execução
  3. 3 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (art. 833, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as circunstâncias do caso concreto e fundamentou o indeferimento da reiteração automática de penhora via SISBAJUD, adotando medidas menos gravosas suficientes (acesso às informações bancárias, bloqueio simples e arresto) e observando a impenhorabilidade legal, de modo que a decisão a quo não destoou da jurisprudência do STJ que admite a modalidade "teimosinha" apenas mediante avaliação casuística.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o julgado a quo