AREsp 2725749 - DECISAO

AREsp 2725749 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de renovar diligência via SISBAJUD dependia de elementos fático-probatórios que não foram demonstrados nos autos (última pesquisa realizada há pouco mais de seis meses), de modo que a modificação do entendimento do Tribunal local exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a reiteração de diligências é admitida apenas quando observada a razoabilidade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Eletrônica, Razoabilidade, Cooperação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Renovação De Diligências
Direito Processual Civil SISBAJUD Penhora Eletrônica Razoabilidade Cooperação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Renovação De Diligências

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD por 45 dias
  2. 2 Alegada violação aos arts. 6º, 139, 831 e 854 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de renovar diligência via SISBAJUD dependia de elementos fático-probatórios que não foram demonstrados nos autos (última pesquisa realizada há pouco mais de seis meses), de modo que a modificação do entendimento do Tribunal local exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a reiteração de diligências é admitida apenas quando observada a razoabilidade.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.