REsp 2176681 - DECISAO

REsp 2176681 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a utilização da função "teimosinha" do SISBAJUD não é, por si só, ilegal, devendo sua aplicação ser examinada caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade; no caso concreto não houve demonstração de fundamento suficiente para impor a reiteração automática, razão pela qual o Tribunal manteve a limitação imposta pela decisão de origem e o Superior Tribunal de Justiça conheceu e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Teimosinha (reiteração Automática), RENAJUD, INFOJUD, Honorários Advocatícios, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário SISBAJUD Penhora Online Teimosinha (reiteração Automática) RENAJUD +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da utilização da função "teimosinha" do SISBAJUD
  2. 2 Suposta omissão do acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 835 do CPC/2015 às execuções fiscais e compatibilidade com art. 11 da LEF e art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a utilização da função "teimosinha" do SISBAJUD não é, por si só, ilegal, devendo sua aplicação ser examinada caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade; no caso concreto não houve demonstração de fundamento suficiente para impor a reiteração automática, razão pela qual o Tribunal manteve a limitação imposta pela decisão de origem e o Superior Tribunal de Justiça conheceu e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.