AREsp 2803512 - DECISAO

AREsp 2803512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial. O Tribunal entendeu que a pretensão do recorrente se depara com óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, pela insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido) e com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão considerou que o sistema SISBAJUD e sistemas conveniados já permitem a localização de ativos financeiros, abrangendo cooperativas de crédito e fintechs, tornando desnecessária a expedição de ofícios às instituições indicadas.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrido: IZABEL; Instituição Destinatária De Ofício (mencionada): COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI; Instituição Destinatária De Ofício (mencionada): BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Expedição De Ofício a Instituições Financeiras, Localização De Ativos Financeiros, Penhora De Ativos Financeiros, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Proteção De Dados (lgpd) SISBAJUD RENAJUD INFOJUD Expedição De Ofício a Instituições Financeiras +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

IZABEL

Recorrido

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Instituição Destinatária De Ofício (mencionada)

BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.

Instituição Destinatária De Ofício (mencionada)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de expedição de ofício às instituições financeiras para obtenção de informações sobre ativos financeiros passíveis de penhora
  2. 2 Alcance do SISBAJUD quanto às contas mantidas em cooperativas de crédito e fintechs
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial. O Tribunal entendeu que a pretensão do recorrente se depara com óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, pela insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido) e com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão considerou que o sistema SISBAJUD e sistemas conveniados já permitem a localização de ativos financeiros, abrangendo cooperativas de crédito e fintechs, tornando desnecessária a expedição de ofícios às instituições indicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.