REsp 2189340 - DECISAO

REsp 2189340 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque não se verifica omissão a ser suprida e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; ademais, a reiteração automática de ordens via SISBAJUD é admissível, mas exige análise da efetividade e do risco de constrição de valores impenhoráveis, notadamente em pessoa física, razão pela qual a utilização automática por 30 dias não se mostrou adequada no caso concreto.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora on Line, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora on Line Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz determinar de ofício a liberação prévia de valores bloqueados via SISBAJUD quando o montante é inferior a quarenta salários mínimos?
  2. 2 É admissível a reiteração automática ('teimosinha') de ordens de bloqueio via SISBAJUD na execução fiscal?
  3. 3 Qual a necessidade de análise da efetividade da reiteração automática diante do risco de constrição de valores impenhoráveis, especialmente em pessoa física?

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque não se verifica omissão a ser suprida e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; ademais, a reiteração automática de ordens via SISBAJUD é admissível, mas exige análise da efetividade e do risco de constrição de valores impenhoráveis, notadamente em pessoa física, razão pela qual a utilização automática por 30 dias não se mostrou adequada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.