REsp 2196125 - DECISAO

REsp 2196125 - DECISAO

A modalidade "teimosinha" do SISBAJUD não é, em si, ilegal e busca efetivar a execução nos termos dos arts. 797 e 835 do CPC; porém a utilização deve ser avaliada segundo as peculiaridades do caso concreto e, na hipótese dos autos, ausente fundamentação concreta para o indeferimento, o recurso especial foi parcialmente provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que autorize a reiteração programada ou fundamente expressamente o indeferimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Penhora Reiterada, Modalidade "teimosinha", Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução
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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da modalidade "teimosinha" do SISBAJUD
  2. 2 necessidade de avaliação da efetividade da medida segundo as peculiaridades do caso concreto
  3. 3 possibilidade de comprometimento da atividade econômica do devedor por bloqueios reiterados

Ratio Decidendi

A modalidade "teimosinha" do SISBAJUD não é, em si, ilegal e busca efetivar a execução nos termos dos arts. 797 e 835 do CPC; porém a utilização deve ser avaliada segundo as peculiaridades do caso concreto e, na hipótese dos autos, ausente fundamentação concreta para o indeferimento, o recurso especial foi parcialmente provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que autorize a reiteração programada ou fundamente expressamente o indeferimento.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos a fim de que a Corte de origem autorize a reiteração programada do bloqueio via Sisbajud postulada pelo exequente, ou decline, expressamente, os fundamentos para o indeferimento da medida, considerando as circunstâncias do caso concreto.