REsp 2186874 - DECISAO

REsp 2186874 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da questão controvertida ao Tema 1.325/STJ (viabilidade da reiteração automática via SISBAJUD em execução fiscal); determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução À Instância De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Eletrônica, Teimosinha, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo SISBAJUD Penhora Eletrônica Teimosinha Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da reiteração automática de ordens de bloqueio de valores via SISBAJUD (procedimento conhecido como "teimosinha")
  2. 2 Preclusão da análise do recurso especial em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1.325/STJ) e consequências processuais perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da questão controvertida ao Tema 1.325/STJ (viabilidade da reiteração automática via SISBAJUD em execução fiscal); determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC