REsp 2189824 - DECISAO

REsp 2189824 - DECISAO

A matéria está afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.325), motivo pelo qual, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, processos com a mesma questão devem ser sobrestados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão dos recursos representativos, ocasião em que o tribunal de origem procederá conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática (teimosinha), Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática (teimosinha) Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Compatibilidade da reiteração automática com a proteção de valores impenhoráveis e com o exercício da atividade econômica do devedor
  3. 3 Efeitos da afetação de matéria a recursos repetitivos sobre processos idênticos nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A matéria está afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.325), motivo pelo qual, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, processos com a mesma questão devem ser sobrestados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão dos recursos representativos, ocasião em que o tribunal de origem procederá conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

recurso sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.