AREsp 2824551 - DECISAO

AREsp 2824551 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e concluiu-se que a reiteração do pedido de penhora de ativos via SISBAJUD (incluindo a funcionalidade "teimosinha") é admissível quando observada a razoabilidade; no caso concreto, o decurso temporal de quase seis anos desde a última pesquisa e as novas funcionalidades do SISBAJUD tornaram razoável a renovação da diligência; questões sobre alteração na situação financeira do executado envolvem análise fática e não são passíveis de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência do STJ para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Eletrônica, Reiteração De Diligências, Princípio Da Razoabilidade, Teimosinha, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial SISBAJUD Penhora Eletrônica Reiteração De Diligências Princípio Da Razoabilidade Teimosinha Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração de pedido de penhora via SISBAJUD e requisitos para sua admissibilidade
  2. 2 Limitação ao reexame de questões fáticas e probatórias pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e concluiu-se que a reiteração do pedido de penhora de ativos via SISBAJUD (incluindo a funcionalidade "teimosinha") é admissível quando observada a razoabilidade; no caso concreto, o decurso temporal de quase seis anos desde a última pesquisa e as novas funcionalidades do SISBAJUD tornaram razoável a renovação da diligência; questões sobre alteração na situação financeira do executado envolvem análise fática e não são passíveis de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência do STJ para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo nos próprios autos