AREsp 2316343 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre se as fintechs não localizadas pela ferramenta 'encontre uma instituição' do BACEN estariam fora do alcance do poder regulatório do Banco Central e, consequentemente, fora do SISBAJUD; por se tratar de omissão relevante e por a análise fático-probatória não ser possível no juízo especial, o agravo deve ser conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento.
Legal Topics
SISBAJUD, Fintechs, Expedição De Ofícios, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 139, IV Do Cpc/2015, Art. 797 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial SISBAJUD Fintechs Expedição De Ofícios Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se as fintechs indicadas estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD
  2. 2 Se a omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de as fintechs não integrarem o SISBAJUD impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Se era cabível a expedição de ofícios às fintechs para obtenção de informações sobre ativos dos executados

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre se as fintechs não localizadas pela ferramenta 'encontre uma instituição' do BACEN estariam fora do alcance do poder regulatório do Banco Central e, consequentemente, fora do SISBAJUD; por se tratar de omissão relevante e por a análise fático-probatória não ser possível no juízo especial, o agravo deve ser conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.