AREsp 2968148 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 284 do STF, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, circunstância que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: recorrente; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora, Diligências, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Civil Processual Civil Execução SISBAJUD Penhora Diligências Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legitimidade e renovação de diligências via SISBAJUD para localização e penhora de ativos
  3. 3 Limites à penhora sobre verba alimentar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 284 do STF, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, circunstância que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.