AREsp 3001618 - DECISAO

AREsp 3001618 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência admite o bloqueio de ativos financeiros de pessoas jurídicas via SISBAJUD; não há nos autos prova de que os valores bloqueados se destinavam especificamente ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria a atividade da empresa; valores em contas de pessoas jurídicas não se confundem com verba salarial protegida pelo art. 833, IV, do CPC; não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em observância ao Tema 1.285 e ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOM COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.285 e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
SISBAJUD, Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Recursos Repetitivos (tema 1.285)
Direito Processual Civil Execução Fiscal SISBAJUD Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Recursos Repetitivos (tema 1.285)

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Parties

MARCOM COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta corrente de pessoa jurídica são impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de salários
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência admite o bloqueio de ativos financeiros de pessoas jurídicas via SISBAJUD; não há nos autos prova de que os valores bloqueados se destinavam especificamente ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria a atividade da empresa; valores em contas de pessoas jurídicas não se confundem com verba salarial protegida pelo art. 833, IV, do CPC; não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em observância ao Tema 1.285 e ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.285 e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou...