REsp 2223370 - ACORDAO

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Em execução fiscal extinta com trânsito em julgado, os valores bloqueados via SISBAJUD devem ser restituídos ao contribuinte nos próprios autos sem necessidade de ação autônoma de repetição de indébito e sem sujeição ao regime de precatórios ou RPV, por aplicação do art. 32, § 2º da Lei de Execução Fiscal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
SISBAJUD, Restituição De Valores Bloqueados, Exceção De Pré Executividade, Repetição De Indébito, Precatório/rpv, Coisa Julgada, Preclusão, Depósito Judicial
Tributário Execução Fiscal Processual Civil SISBAJUD Restituição De Valores Bloqueados Exceção De Pré Executividade Repetição De Indébito Precatório/rpv +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

empresa executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o valor bloqueado via SISBAJUD ser devolvido nos autos da execução fiscal após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o crédito tributário?
  2. 2 É necessária ação autônoma de repetição de indébito para reaver valores bloqueados em execução fiscal extinta?
  3. 3 Aplica-se o regime de precatórios ou de RPV à restituição de valores bloqueados quando o contribuinte é vencedor na execução?

Ratio Decidendi

Em execução fiscal extinta com trânsito em julgado, os valores bloqueados via SISBAJUD devem ser restituídos ao contribuinte nos próprios autos sem necessidade de ação autônoma de repetição de indébito e sem sujeição ao regime de precatórios ou RPV, por aplicação do art. 32, § 2º da Lei de Execução Fiscal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ
  • Mantida decisão que determinou a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da empresa executada