AREsp 2984278 - DECISAO

AREsp 2984278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, justificando que a impossibilidade técnica do SISBAJUD de manter apenas a indisponibilidade implicou a transferência automática dos valores à conta judicial, e que alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Wanderley Vettore; Autor/custos Juris: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
SISBAJUD, Indisponibilidade De Bens, Reclamação, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Ação De Responsabilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo SISBAJUD Indisponibilidade De Bens Reclamação Recurso Especial Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

Wanderley Vettore

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor/custos Juris

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV; 988, II; e 1.022, I, do CPC
  2. 2 Possível contradição entre reconhecimento de descumprimento e julgamento de improcedência da reclamação
  3. 3 Impossibilidade técnica do SISBAJUD em manter apenas a indisponibilidade sem transferência para conta judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, justificando que a impossibilidade técnica do SISBAJUD de manter apenas a indisponibilidade implicou a transferência automática dos valores à conta judicial, e que alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios