REsp 2132027 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes firmados (REsp 1.184.765/PA e outros), concluiu que não é exigido o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para autorizar a utilização do sistema requerido pelo recorrente, assegurando a efetividade da execução.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Sisbajud/bacenjud, Penhora Eletrônica, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Efetividade Da Execução

Processo Civil Execução Fiscal Sisbajud/bacenjud Penhora Eletrônica Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora Efetividade Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do SISBAJUD/BACENJUD
2 caráter da ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC
3 interpretação do art. 854 do CPC/2015 e do art. 11 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente
Publicar e intimar as partes