REsp 2172773 - DECISAO

REsp 2172773 - DECISAO

Como a executada não foi validamente citada e aplicando a jurisprudência do STJ, é inviável determinar o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, e eventual análise factual sobre o risco de inutilidade do bloqueio demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: sociedade empresária executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
SISBAJUD (bacenjud), Penhora De Ativos Financeiros, Citação, Execução Fiscal, Devido Processo Legal, Arresto Online, Medidas Cautelares
Tributário Processual Civil SISBAJUD (bacenjud) Penhora De Ativos Financeiros Citação Execução Fiscal Devido Processo Legal Arresto Online +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

sociedade empresária executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação
  2. 2 requisito de citação válida para penhora via BACENJUD/SISBAJUD
  3. 3 alegada omissão quanto ao indeferimento de citação por edital

Ratio Decidendi

Como a executada não foi validamente citada e aplicando a jurisprudência do STJ, é inviável determinar o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, e eventual análise factual sobre o risco de inutilidade do bloqueio demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento