REsp 2176689 - DECISAO

REsp 2176689 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento do recurso especial condicionado às providências do juízo de conformação previstas em lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observar procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
SISBAJUD (procedimento Conhecido Como "teimosinha"), Tema 1.325/stj, Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD (procedimento Conhecido Como "teimosinha") Tema 1.325/stj Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ("teimosinha")
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão e devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão afetada e possibilidade de demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento do recurso especial condicionado às providências do juízo de conformação previstas em lei.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observar procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015