REsp 2077965 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes trazidas nos embargos de declaração (notadamente a exigência de comprovação da capacidade financeira da própria impetrante e a aplicação do Princípio da Entidade), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos aclaratórios e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; ausentes argumentos que infirmem tal conclusão, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS SAO PAULO LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
SISCOMEX, Habilitação Submodalidade Ilimitada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil SISCOMEX Habilitação Submodalidade Ilimitada Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS SAO PAULO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de comprovação da capacidade financeira da própria impetrante para habilitação na submodalidade ilimitada do SISCOMEX
  2. 2 Aplicação do Princípio da Entidade e impossibilidade de confundir patrimônio da sociedade com o dos sócios
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional e efeitos da violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes trazidas nos embargos de declaração (notadamente a exigência de comprovação da capacidade financeira da própria impetrante e a aplicação do Princípio da Entidade), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos aclaratórios e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; ausentes argumentos que infirmem tal conclusão, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração