AREsp 1417745 - DECISAO

AREsp 1417745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial e, ao analisar o mérito, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões e que a imputação de responsabilidade à agravante decorre de interpretação normativa conjugada com o conjunto probatório, hipótese em que é vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); não havendo identidade fático-jurídica comprovada, a alegada divergência jurisprudencial também não autoriza conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: POSEIDON MARÍTIMA LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
SISCOMEX, Responsabilidade Do Agente Marítimo Vs Agente De Carga, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (omissão), Divergência Jurisprudencial
Tributário Administrativo Processual Civil SISCOMEX Responsabilidade Do Agente Marítimo Vs Agente De Carga Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração (omissão) +1 more

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Parties

POSEIDON MARÍTIMA LTDA

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agente marítimo pode ser equiparado ao agente de carga para fins de imputação de multas por omissão de informações ao SISCOMEX (art. 37, §1º, DL 37/66)
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se é possível reexaminar prova e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial e, ao analisar o mérito, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões e que a imputação de responsabilidade à agravante decorre de interpretação normativa conjugada com o conjunto probatório, hipótese em que é vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); não havendo identidade fático-jurídica comprovada, a alegada divergência jurisprudencial também não autoriza conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.