REsp 1925671 - DECISAO

REsp 1925671 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Fundamenta-se na ausência de omissão no acórdão recorrido, na impossibilidade de acolhimento de alegação de fato novo trazida apenas em sede recursal sem prova de força maior (art. 1.014 CPC), na vedação ao reexame de matéria fática na instância especial (Súmula 7/STJ), na falta de prequestionamento suficiente quanto ao dispositivo do CTN apontado e na proteção da segurança jurídica quanto à aplicação retroativa da IN RFB nº 1.893/19 às operações já em curso. Por fim, foi majorado em 20% o montante dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
SISCOMEX, Suspensão De Habilitação, Aplicação Retroativa De Norma, Honorários Recursais, Fato Novo, Prequestionamento
Tributário Aduaneiro Processual Civil SISCOMEX Suspensão De Habilitação Aplicação Retroativa De Norma Honorários Recursais Fato Novo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

empresa autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 fato novo e inovação recursal (art. 1.014 do CPC/15)
  3. 3 prequestionamento de dispositivo do CTN (art. 100, I e art. 110, I do CTN, conforme mencionado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Fundamenta-se na ausência de omissão no acórdão recorrido, na impossibilidade de acolhimento de alegação de fato novo trazida apenas em sede recursal sem prova de força maior (art. 1.014 CPC), na vedação ao reexame de matéria fática na instância especial (Súmula 7/STJ), na falta de prequestionamento suficiente quanto ao dispositivo do CTN apontado e na proteção da segurança jurídica quanto à aplicação retroativa da IN RFB nº 1.893/19 às operações já em curso. Por fim, foi majorado em 20% o montante dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária
  • Publique-se e intime-se