REsp 2077965 - DECISAO

REsp 2077965 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (necessidade de manifestação sobre a comprovação de capacidade financeira da própria requerente e aplicação do Princípio da Entidade), restou violado o art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a sanar as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida (impetrante): RADIOTERAPIA; Sócia Majoritária / Interessada: ONCOCLÍNICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
SISCOMEX Habilitação Submodalidade Ilimitada, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Revisão De Estimativa E Comprovação De Capacidade Financeira, Princípio Da Entidade
Direito Tributário Processo Civil SISCOMEX Habilitação Submodalidade Ilimitada Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Revisão De Estimativa E Comprovação De Capacidade Financeira Princípio Da Entidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RADIOTERAPIA

Recorrida (impetrante)

ONCOCLÍNICAS

Sócia Majoritária / Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrente
  2. 2 Necessidade de comprovação da capacidade financeira da própria requerente para deferimento da Revisão de Estimativa
  3. 3 Aplicação do Princípio da Entidade (separação patrimonial entre empresa e sócios)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (necessidade de manifestação sobre a comprovação de capacidade financeira da própria requerente e aplicação do Princípio da Entidade), restou violado o art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 543-546).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.