REsp 2077965 - DECISAO

REsp 2077965 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (necessidade de manifestação sobre a comprovação de capacidade financeira da própria requerente e aplicação do Princípio da Entidade), restou violado o art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se anulou o acórdão dos...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida (impetrante): RADIOTERAPIA; Sócia Majoritária / Interessada: ONCOCLÍNICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
SISCOMEX Habilitação Submodalidade Ilimitada, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Revisão De Estimativa E Comprovação De Capacidade Financeira, Princípio Da Entidade
Direito Tributário Processo Civil SISCOMEX Habilitação Submodalidade Ilimitada Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Revisão De Estimativa E Comprovação De Capacidade Financeira Princípio Da Entidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RADIOTERAPIA

Recorrida (impetrante)

ONCOCLÍNICAS

Sócia Majoritária / Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrente
  2. 2 Necessidade de comprovação da capacidade financeira da própria requerente para deferimento da Revisão de Estimativa
  3. 3 Aplicação do Princípio da Entidade (separação patrimonial entre empresa e sócios)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (necessidade de manifestação sobre a comprovação de capacidade financeira da própria requerente e aplicação do Princípio da Entidade), restou violado o art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 543-546).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.