AREsp 2631043 - DECISAO

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A questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e para que o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos afetados ficam suspensos até julgamento dos recursos representativos
Legal Topics
SISTEMA Único DE Saúde (sus), Assistência COMPLEMENTAR, TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, Equilíbrio Econômico FINANCEIRO, LEGITIMIDADE PASSIVA, Litisconsórcio PASSIVO Necessário, Tunep/ans
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SISTEMA Único DE Saúde (sus) Assistência COMPLEMENTAR TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES Equilíbrio Econômico FINANCEIRO LEGITIMIDADE PASSIVA +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e para que o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos afetados ficam suspensos até julgamento dos recursos representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deve proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC