AREsp 1785573 - DECISAO

AREsp 1785573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal quanto à contagem do prazo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (inexistência de obrigação legal da CEF de rever o contrato), nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HUGUETTE LISBOA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
SISTEMA FINANCEIRO DE Habitação, Renegociação DA Dívida, LEI 11.922/2009, PACTA SUNT SERVANDA, Consensualidade, Autonomia Contratual
CIVIL SISTEMA FINANCEIRO DE Habitação Renegociação DA Dívida LEI 11.922/2009 PACTA SUNT SERVANDA Consensualidade Autonomia Contratual

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Parties

HUGUETTE LISBOA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de 12 meses do art. 3º, I da Lei 11.922/2009
  2. 2 obrigação do agente financeiro de efetivar proposta de composição amigável nos termos do art.3º da Lei 11.922/2009
  3. 3 prequestionamento ausente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal quanto à contagem do prazo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (inexistência de obrigação legal da CEF de rever o contrato), nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial