MS 27662 - DECISAO

MS 27662 - DECISAO

Extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito por ausência de prova pré-constituída (não acostados o edital do processo seletivo 2020.1 nem o ato de alteração de regras), ausência de direito líquido e certo, reconhecimento de ilegitimidade passiva do Ministro (atos relativos ao SISU competindo à Secretaria de Educação Superior) e impossibilidade de se promover mandado de segurança contra lei em tese, com fundamento nos arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Maria Fernanda Deusdete Drumond; Autoridade Coatora: Ministro da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
mandado de segurança denegado e extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
SISU, Edital 2020.1, Ilegitimidade Passiva, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Alteração De Regras
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil SISU Edital 2020.1 Ilegitimidade Passiva Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Fernanda Deusdete Drumond

Impetrante

Ministro da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 ausência de direito líquido e certo
  3. 3 impugnação de edital / alteração de regras do SISU

Ratio Decidendi

Extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito por ausência de prova pré-constituída (não acostados o edital do processo seletivo 2020.1 nem o ato de alteração de regras), ausência de direito líquido e certo, reconhecimento de ilegitimidade passiva do Ministro (atos relativos ao SISU competindo à Secretaria de Educação Superior) e impossibilidade de se promover mandado de segurança contra lei em tese, com fundamento nos arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

mandado de segurança denegado e extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
  • Custas processuais na forma da lei