REsp 1989449 - DECISAO

REsp 1989449 - DECISAO

O relator constatou omissão relevante no acórdão do Tribunal Regional quanto aos embargos de declaração opostos pela União (art. 1.022 CPC), determinando o retorno dos autos à origem para que o acórdão seja integrado por novo decisum colegiado, o que torna prejudicado o recurso especial interposto pela UFCG.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; Embargante: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Retornam À Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração Opostos Pela União
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
SISU, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Ato Administrativo, Controle De Legalidade, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Constitucional SISU Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Ato Administrativo Controle De Legalidade Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Recorrente

União

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Retornam À Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração Opostos Pela União

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ato administrativo da UFCG que reduziu percentual de vagas para pessoas com deficiência frente aos parâmetros da Lei n. 12.711/2012
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do Tribunal Regional quanto aos embargos de declaração opostos pela União (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial para complementar edital e disponibilizar vagas adicionais para atingir percentuais mínimos legais

Ratio Decidendi

O relator constatou omissão relevante no acórdão do Tribunal Regional quanto aos embargos de declaração opostos pela União (art. 1.022 CPC), determinando o retorno dos autos à origem para que o acórdão seja integrado por novo decisum colegiado, o que torna prejudicado o recurso especial interposto pela UFCG.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos embargos de declaração opostos pela União e integração do acórdão mediante novo decisum colegiado.