AREsp 1543713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não demonstrando omissão relevante (Súmula 284/STF); (ii) a apreciação do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ; e (iii) havia fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), o que impediu a admissibilidade do recurso.

Parties
Impetrante: Paula Helm Pandolfo; Impetrada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Candidata Que Renunciou: Luiza Werli Rosa; Candidato Que Renunciou: Vitor Burin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
SISU, Vestibular, Chamamento E Matrícula, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Administrativo SISU Vestibular Chamamento E Matrícula Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

Paula Helm Pandolfo

Impetrante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Impetrada

Luiza Werli Rosa

Candidata Que Renunciou

Vitor Burin

Candidato Que Renunciou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não demonstrando omissão relevante (Súmula 284/STF); (ii) a apreciação do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ; e (iii) havia fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), o que impediu a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015