REsp 2139637 - DECISAO

REsp 2139637 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão de: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstração específica do ponto omitido (Súmula 284/STF); e (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e art. 8º do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF e observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Ré: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
SISU, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Prequestionamento, Motivação Dos Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas STF
Processual Civil Administrativo SISU Cotas Raciais Heteroidentificação Prequestionamento Motivação Dos Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e do art. 8º do CPC/2015 (motivação dos atos e garantia do contraditório)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão de: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstração específica do ponto omitido (Súmula 284/STF); e (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e art. 8º do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF e observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).