REsp 2155570 - DECISAO

REsp 2155570 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e restabelecer a sentença que concedeu a segurança, por reconhecer que o edital (Edital nº 400/2015) não previu de modo expresso a constituição de comissão de heteroidentificação e que a introdução, cinco anos após a matrícula, de procedimento não previsto violou o princípio da vinculação ao edital e a segurança jurídica, não sendo possível à Administração inovar as regras originais do certame após esse lapso temporal.

Parties
Recorrente: Adelmo de Oliveira Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença concessiva da segurança.
Legal Topics
SISU, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Vinculação Ao Edital, Segurança Jurídica, Teoria Do Fato Consumado, Autodeclaração Étnico Racial
Constitucional Administrativo Processual Civil SISU Cotas Raciais Heteroidentificação Vinculação Ao Edital Segurança Jurídica +2 more

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Parties

Adelmo de Oliveira Fonseca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Necessidade de previsão editalícia de comissão de heteroidentificação para validação da autodeclaração étnico-racial
  3. 3 Alcance do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica frente à introdução tardia de procedimento de verificação

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e restabelecer a sentença que concedeu a segurança, por reconhecer que o edital (Edital nº 400/2015) não previu de modo expresso a constituição de comissão de heteroidentificação e que a introdução, cinco anos após a matrícula, de procedimento não previsto violou o princípio da vinculação ao edital e a segurança jurídica, não sendo possível à Administração inovar as regras originais do certame após esse lapso temporal.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença concessiva da segurança.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e restabelecer a sentença que concedeu a segurança.