REsp 2124037 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a alteração da premissa de fato (possibilidade técnica de utilização do SNIPER em razão da integração ao PDPJ) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte Regional não se encontra integrada ao PDPJ, impossibilitando o uso do SNIPER.
- Parties
- Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- SNIPER, PDPJ, Súmula 7/stj, Integração De Sistemas Judiciais, Penhora, BACENJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD
Case Brief
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Parties
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do SNIPER em cumprimento de sentença
- 2 Integração dos Tribunais ao PDPJ como requisito técnico para acesso ao SNIPER
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a alteração da premissa de fato (possibilidade técnica de utilização do SNIPER em razão da integração ao PDPJ) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte Regional não se encontra integrada ao PDPJ, impossibilitando o uso do SNIPER.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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