REsp 2150011 - DECISAO

REsp 2150011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o uso do sistema SNIPER no caso concreto dependeria de regulamentação e integração locais ainda não existentes no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os dispositivos invocados (arts. 797 e 789 do CPC) são genéricos e insuficientes para infirmar o acórdão recorrido, e a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, devendo aplicar-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 284 e 283 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
SNIPER, Investigação Patrimonial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil SNIPER Investigação Patrimonial Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) sem regulamentação local
  2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial ao invocar arts. 797 e 789 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o uso do sistema SNIPER no caso concreto dependeria de regulamentação e integração locais ainda não existentes no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os dispositivos invocados (arts. 797 e 789 do CPC) são genéricos e insuficientes para infirmar o acórdão recorrido, e a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, devendo aplicar-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 284 e 283 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.