AREsp 2626468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a vedação ao uso do SNIPER na inexistência de indícios de ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude e na sensibilidade dos dados acessados (quebra de sigilo fiscal e bancário), fundamentos que não foram impugnados pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e cujo afastamento exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
SNIPER, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Execução De Título Extrajudicial SNIPER Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER S.A. (SANTANDER)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos para utilização do sistema SNIPER na fase executiva
  2. 2 Necessidade de demonstração de ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude para justificar o uso do SNIPER
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a vedação ao uso do SNIPER na inexistência de indícios de ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude e na sensibilidade dos dados acessados (quebra de sigilo fiscal e bancário), fundamentos que não foram impugnados pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e cujo afastamento exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.