REsp 1573430 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada limitou-se a determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem em razão do reconhecimento de repercussão geral (RE 827.996/PR), medida que, segundo os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, é desprovida de conteúdo decisório e, em regra, irrecorrível, salvo hipótese de erro demonstrado nos termos legais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- SOBRESTAMENTO E RETORNO DOS AUTOS, Repercussão GERAL, IRRECORRIBILIDADE DE Decisões QUE DETERMINAM BAIXA DOS AUTOS
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem
- 2 Aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e dos arts. 1.039 e 1.040 quanto ao juízo de retratação/conformação
- 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral (RE 827.996/PR, Tema 1.011) sobre a tramitação do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada limitou-se a determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem em razão do reconhecimento de repercussão geral (RE 827.996/PR), medida que, segundo os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, é desprovida de conteúdo decisório e, em regra, irrecorrível, salvo hipótese de erro demonstrado nos termos legais.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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