AREsp 2532992 - DECISAO

AREsp 2532992 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico, anulando os atos decisórios praticados e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a citação do referido ente, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a citação do ente federado responsável, nos termos do art.115, parágrafo único, do...
Legal Topics
SUS, Tabela SUS, TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Revisão De Tabela De Procedimentos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional SUS Tabela SUS TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato +2 more

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Parties

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante (art.114 CPC)
  2. 2 Competência da União para estabelecer critérios e valores de remuneração de serviços no âmbito do SUS (art.26 Lei 8.080/90)
  3. 3 Possibilidade de revisão dos valores da Tabela SUS com base na TUNEP/IVR para preservação do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico, anulando os atos decisórios praticados e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a citação do referido ente, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a citação do ente federado responsável, nos termos do art.115, parágrafo único, do...

Orders

  • Anulação dos atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determinação de retorno dos autos à instância de origem