REsp 1545322 - DECISAO

REsp 1545322 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial estabeleceu expressamente o termo final de incidência do reajuste (até novembro/1999) em momento anterior ao julgamento da tese repetitiva; por força da coisa julgada e da jurisprudência consolidada desta Corte, essa determinação não pode ser afastada.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
SUS, Tabela De Serviços, Reajuste, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Ação Civil Pública, Execução, Embargos À Execução
Administrativo Processual Civil SUS Tabela De Serviços Reajuste Coisa Julgada Limitação Temporal Ação Civil Pública +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por vício de fundamentação quanto ao termo final (novembro/1999) adotado pelo título em execução
  2. 2 Limitação temporal da incidência do reajuste (outubro vs novembro/1999)
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre termo final expresso em título executivo anterior ao julgamento por tese repetitiva (Tema 495)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial estabeleceu expressamente o termo final de incidência do reajuste (até novembro/1999) em momento anterior ao julgamento da tese repetitiva; por força da coisa julgada e da jurisprudência consolidada desta Corte, essa determinação não pode ser afastada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.