EAREsp 2533814 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula n. 5/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasto a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que a autorize.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
SUS, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Direito Da Saúde Processual Civil SUS Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula n. 5/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasto a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que a autorize.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.