AREsp 2670982 - DECISAO

AREsp 2670982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para acolher parcialmente o recurso especial da União no ponto relativo ao litisconsórcio, por afronta ao art.114 do CPC, e determinou-se a anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias para que o ente federado que tenha celebrado o contrato/convênio seja citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: União; Agravado: Virgolino José da Silva Neto (Radiomed Diagnósticos e Imagens em Geral)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar Citação De Litisconsorte Necessário
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União, anulando os atos decisórios das instâncias ordinárias quanto à ausência de litisconsórcio passivo necessário e determinando providência para citação do ente federado contratante
Legal Topics
SUS, Tabela TUNEP E IVR, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio
Direito Administrativo Processo Civil SUS Tabela TUNEP E IVR Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio

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Parties

União

Agravante

Virgolino José da Silva Neto (Radiomed Diagnósticos e Imagens em Geral)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar Citação De Litisconsorte Necessário

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da União
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com ente federado contratante
  3. 3 Uniformização dos valores da tabela do SUS com tabela TUNEP/IVR em razão do desequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para acolher parcialmente o recurso especial da União no ponto relativo ao litisconsórcio, por afronta ao art.114 do CPC, e determinou-se a anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias para que o ente federado que tenha celebrado o contrato/convênio seja citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União, anulando os atos decisórios das instâncias ordinárias quanto à ausência de litisconsórcio passivo necessário e determinando providência para citação do ente federado contratante

Orders

  • Anulação de todos os atos decisórios até aqui proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determinação ao agravado Virgolino José da Silva Neto da providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC (requerer a citação do ente federado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário)