EAREsp 2562653 - ACORDAO

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Por decisão unânime da Primeira Turma, negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos casos de revisão de valores da tabela SUS por suposta defasagem envolvendo contratos/convênios para prestação complementar, é necessário incluir como litisconsortes passivos os entes federados que celebraram diretamente o negócio jurídico, conforme art. 114 do CPC/2015 e o entendimento firmado no AREsp 2.067.898/DF, de modo que a alegação de legitimidade passiva exclusiva da União não se sustenta perante essa orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Defasagem, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Contratos E Convênios De Prestação De Serviços Complementares
Processual Civil Administrativo SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Defasagem Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Contratos E Convênios De Prestação De Serviços Complementares

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Parties

INSTITUTO DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário com os entes federados que celebraram diretamente contrato/convênio em ações de revisão da tabela SUS por suposta defasagem
  2. 2 Competência e responsabilidade da União versus Estados e Municípios quanto aos valores dos contratos de prestação de serviço complementar ao SUS
  3. 3 Aplicação do art. 114 e do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 na formação do polo passivo

Ratio Decidendi

Por decisão unânime da Primeira Turma, negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos casos de revisão de valores da tabela SUS por suposta defasagem envolvendo contratos/convênios para prestação complementar, é necessário incluir como litisconsortes passivos os entes federados que celebraram diretamente o negócio jurídico, conforme art. 114 do CPC/2015 e o entendimento firmado no AREsp 2.067.898/DF, de modo que a alegação de legitimidade passiva exclusiva da União não se sustenta perante essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.