EAREsp 2096496 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida enquadra‑se no Tema 1.133 do STF, considerado infraconstitucional e sem repercussão geral, e porque a jurisprudência do STJ exige a participação dos entes federativos responsáveis pela celebração dos contratos/convênios (litisconsórcio passivo necessário) quando se discute desequilíbrio econômico‑financeiro, inviabilizando o recurso extraordinário; aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
SUS, Tabela De Procedimentos, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Repercussão Geral, Tema 1.133 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil SUS Tabela De Procedimentos Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a União possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo em ações que busquem revisão da Tabela do SUS
  2. 2 se é necessário o litisconsórcio passivo com os entes federativos locais quando se discute desequilíbrio econômico‑financeiro de contratos/convênios com entidades privadas para prestação complementar ao SUS
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.133 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida enquadra‑se no Tema 1.133 do STF, considerado infraconstitucional e sem repercussão geral, e porque a jurisprudência do STJ exige a participação dos entes federativos responsáveis pela celebração dos contratos/convênios (litisconsórcio passivo necessário) quando se discute desequilíbrio econômico‑financeiro, inviabilizando o recurso extraordinário; aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae por ter sido formulado tardiamente
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil