AREsp 2726542 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, embora a União seja legítima para integrar o polo passivo em ações que busquem a revisão da Tabela do SUS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, a presença do ente subnacional contratante (estado, município ou Distrito Federal) é necessária porquanto também suportaria as consequências financeiras da condenação; assim, determinou a anulação do processo ab initio para que sejam citados os entes subnacionais, nos termos da jurisprudência consolidada (art. 114 do CPC e art. 26 da Lei 8.080/1990).

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: hospital particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pela Corte Especial/seção
Outcome
agruvo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial da União
Legal Topics
SUS, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares, TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Valores
Constitucional Administrativo Processual Civil SUS Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

hospital particular

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pela Corte Especial/seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas de revisão da tabela do SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional contratante
  3. 3 possibilidade de utilização da TUNEP como parâmetro para revisão dos valores do SUS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a União seja legítima para integrar o polo passivo em ações que busquem a revisão da Tabela do SUS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, a presença do ente subnacional contratante (estado, município ou Distrito Federal) é necessária porquanto também suportaria as consequências financeiras da condenação; assim, determinou a anulação do processo ab initio para que sejam citados os entes subnacionais, nos termos da jurisprudência consolidada (art. 114 do CPC e art. 26 da Lei 8.080/1990).

Court Disposition

agruvo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial da União

Orders

  • anulação do processo ab initio para determinar a citação dos entes subnacionais com os quais a parte autora tenha celebrado o contrato/convênio
  • prejudicada a apreciação dos demais temas trazidos na peça recursal