AREsp 2662385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da natureza da controvérsia — revisão de valores vinculada a contrato/convênio celebrado diretamente pelos entes subnacionais para prestação complementar ao SUS — é necessária a participação dos entes políticos locais na relação processual como litisconsortes passivos nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015, tendo em vista que a União apenas estabelece parâmetros pelo art. 26 da Lei 8.080/1990; entendimento respaldado pelo AREsp 2.067.898/DF e pela jurisprudência da Primeira e Segunda Turmas.

Parties
Agravante: HOSPITAL FLAVIO SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
SUS, Tabela SUS, Defasagem, Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Processual Civil Administrativo SUS Tabela SUS Defasagem Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados

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Parties

HOSPITAL FLAVIO SANTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado que celebrou o contrato/convênio quando se discute desequilíbrio econômico-financeiro da prestação complementar ao SUS
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 26 da Lei n. 8.080/1990 quanto à fixação de parâmetros pela União
  3. 3 Aplicação dos arts. 114 e 115 do CPC/2015 para inclusão do ente subnacional na lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da natureza da controvérsia — revisão de valores vinculada a contrato/convênio celebrado diretamente pelos entes subnacionais para prestação complementar ao SUS — é necessária a participação dos entes políticos locais na relação processual como litisconsortes passivos nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015, tendo em vista que a União apenas estabelece parâmetros pelo art. 26 da Lei 8.080/1990; entendimento respaldado pelo AREsp 2.067.898/DF e pela jurisprudência da Primeira e Segunda Turmas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno