AREsp 2664702 - ACORDAO

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Na hipótese de demandas que versem sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos, convênios ou termos de parceria com entidade privada para prestação complementar ao SUS, é necessário o litisconsórcio passivo com os entes federados que celebraram diretamente o negócio jurídico, devendo ser citado o ente subnacional responsável, nos termos do art. 114 do CPC/2015 e do art. 26 da Lei n. 8.080/1990, porquanto a União fixa parâmetros mas os contratos são celebrados pelos Estados/Municípios/Distrito Federal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE REPOUSO NOSSO LAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
SUS, Tabela SUS, Defasagem, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Contratos E Convênios, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Administrativo SUS Tabela SUS Defasagem Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratos E Convênios +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE REPOUSO NOSSO LAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo necessário dos entes federados que celebraram contratos/convênios com entidade privada para prestação complementar ao SUS quando se discute desequilíbrio econômico-financeiro
  2. 2 competência/legitimidade da União para figurar isoladamente no polo passivo em demandas sobre revisão de valores da tabela SUS
  3. 3 aplicabilidade do art. 114 e art. 115 do CPC/2015 e do art. 26 da Lei 8.080/1990

Ratio Decidendi

Na hipótese de demandas que versem sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos, convênios ou termos de parceria com entidade privada para prestação complementar ao SUS, é necessário o litisconsórcio passivo com os entes federados que celebraram diretamente o negócio jurídico, devendo ser citado o ente subnacional responsável, nos termos do art. 114 do CPC/2015 e do art. 26 da Lei n. 8.080/1990, porquanto a União fixa parâmetros mas os contratos são celebrados pelos Estados/Municípios/Distrito Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter decisão que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulou os atos decisórios até então proferidos e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que o ente federado que celebrou o negócio jurídico seja citado na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.