AREsp 2643667 - DECISAO

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O feito foi afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia; em razão da afetação e com fundamento no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos congêneres nele permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, observando-se posteriormente o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Determinado devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
SUS, Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, TUNEP, Recursos Repetitivos
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde SUS Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ação de revisão da Tabela do SUS (arts. 17 e 18 da Lei 8.080/1990)
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos (art. 114 CPC)

Ratio Decidendi

O feito foi afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia; em razão da afetação e com fundamento no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos congêneres nele permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, observando-se posteriormente o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior