REsp 2197287 - DECISAO

REsp 2197287 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao regime de recursos repetitivos desta Corte (REsp ns. 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos
Legal Topics
SUS, TUNEP, Ressarcimento, Legitimidade Passiva, Equilíbrio Econômico Financeiro, Tabela De Procedimentos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde SUS TUNEP Ressarcimento Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em ação de revisão da Tabela SUS
  2. 2 Possibilidade de equiparação da Tabela SUS à TUNEP/IVR para preservação do equilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Aplicabilidade da TUNEP na remuneração de serviços prestados ao SUS

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao regime de recursos repetitivos desta Corte (REsp ns. 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
  • Publique-se e intimem-se.