AREsp 2666421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial com base na Súmula 83/STJ, ficando demonstrado que a impugnação nos autos foi genérica e insuficiente; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não servem para reexame de matéria com objetivo de modificar o julgado.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Casa de Saúde e Maternidade São José Ltda.; Réu (diretor): Waldir Ribeiro Dias; Réu (diretor): Waldir Ribeiro Dias Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) — Embargos Rejeitados; Agravo Interno Improvido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno improvido
Legal Topics
SUS, Cobrança Por Procedimentos Não Comprovados/realizados, Lesão Ao Erário, Violação Dos Princípios Da Administração, Súmula 83/stj, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo SUS Cobrança Por Procedimentos Não Comprovados/realizados Lesão Ao Erário Violação Dos Princípios Da Administração Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Casa de Saúde e Maternidade São José Ltda.

Réu

Waldir Ribeiro Dias

Réu (diretor)

Waldir Ribeiro Dias Júnior

Réu (diretor)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) — Embargos Rejeitados; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade em acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial com base na Súmula 83/STJ, ficando demonstrado que a impugnação nos autos foi genérica e insuficiente; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não servem para reexame de matéria com objetivo de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno improvido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.