AREsp 2630552 - DECISAO

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Verificou-se que a matéria discutida é relativa à legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busca a revisão e reajuste da Tabela do Sistema Único de Saúde, o que enseja a aplicação do Tema n.1.133 do STF e o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ de que, em demandas de saúde complementar que discutam desequilíbrio econômico-financeiro, é indispensável a presença, além da União, do ente subnacional contratante como litisconsorte passivo necessário; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente/agravante: Hospital São José do Avaí; Litisconsorte Passivo Necessário: União; Litisconsorte Passivo Necessário: ente federativo contratante (Estado, Município ou Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela Do SUS, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Processual Civil SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela Do SUS Desequilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva

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Parties

Hospital São José do Avaí

Recorrente/agravante

União

Litisconsorte Passivo Necessário

ente federativo contratante (Estado, Município ou Distrito Federal)

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de convênio para prestação de saúde complementar
  2. 2 incidência do Tema n.1.133 do STF e caracterização da controvérsia como infraconstitucional e sem repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade de precedentes da Primeira Seção do STJ (AgInt nos EAREsp n. 2.124.332/DF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria discutida é relativa à legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busca a revisão e reajuste da Tabela do Sistema Único de Saúde, o que enseja a aplicação do Tema n.1.133 do STF e o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ de que, em demandas de saúde complementar que discutam desequilíbrio econômico-financeiro, é indispensável a presença, além da União, do ente subnacional contratante como litisconsorte passivo necessário; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.