AREsp 2562006 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria em debate foi considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 1.133 do STF (ausência de repercussão geral) e porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, em ações que alegam desequilíbrio econômico-financeiro em convênios de saúde complementar, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante; assim, não se admite o conhecimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (nego seguimento)
Legal Topics
SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela Do SUS, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela Do SUS Desequilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas sobre revisão/reequilíbrio da Tabela do SUS
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.133 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Distinção entre responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria prestacional de saúde (Tema 793) e casos de revisão de contratos/convênios com entidades privadas de saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria em debate foi considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 1.133 do STF (ausência de repercussão geral) e porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, em ações que alegam desequilíbrio econômico-financeiro em convênios de saúde complementar, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante; assim, não se admite o conhecimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.